Sindicato ganha Ação Judicial sobre "Bônus" Prêmio de Valorização Funcional

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Assis e Região obteve êxito na Ação Judicial que moveu para seus associados em referência a Lei Municipal nº 5.817/2013 sobre o Prêmio de Valorização Funcional (Bônus) do ano de 2013. A Justiça condenou a Prefeitura Municipal de Assis em 1ª instância e declarou a ilegalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei do Município de Assis nº 5.817/2013, reconhecendo o direito da autora do recebimento do "Prêmio de Valorização Funcional", o chamado "Bônus". O Sindicato convoca a todos os profissionais do magistério público municipal que não receberam o Plano de Valorização Funcional (Bônus) no ano de 2013, ou aqueles que receberam parcialmente em razão de licenças médicas e atestados a procurarem a sede do SINDICATO na Rua Osvaldo Cruz, nº 37, para receberem orientações jurídicas, pois se desejarem, os profissionais do magistério prejudicados venham a pleitear os benefícios da setença proferida.

Informamos também a todos os servidores do magistério municipal de Assis, que o SINDICATO está lutando também para melhoria e solução das principais questões que prejudicam o trabalho e angustiam os professores de cada uma das escolas municipais de Assis e de sua base. Entre os pontos em destaque estão: • Melhoria nas condições de trabalho e a necessidade de redimensionamento das turmas (diminuição do número de alunos por sala de aula); • Infraestrutura das escolas; • Baixos salários e a pouca valorização do magistério; • Aplicação da Lei do Piso, principalmente, no que diz respeito a destinação de 33% da jornada de trabalho para hora-atividade; • Valorização por tempo de serviço; • Violência e insegurança nas escolas.

O Sindicato se coloca a disposição dos profissionais da educação municipal de Assis, Tarumã, Platina e Pedrinhas Paulista para estar esclarecimento de dúvidas. O Atendimento no SINDICATO é feito de segunda a sexta-feira das 8h as 15h. Algumas informações também podem ser obtidas pelo telefone (18) 3022-1380.