NOTA DE REPÚDIO À RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES AO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉR

A Diretoria da SINDSERV ASSIS manifesta seu total repúdio à Resolução SME nº 15/2016 que Dispõe sobre sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal do Quadro do Magistério para o ano letivo de 2017. Repudiamos principalmente a forma aligeirada e antidemocrática que essa resolução está sendo imposta aos docentes da rede municipal de ensino.

O trabalho docente não pode ser tratado com descaso e com desrespeito por parte da administração municipal. A categoria do magistério municipal continua sendo atacada rotineiramente em seus direitos trabalhistas, tanto na protelação de ações quanto na precarização de suas atividades de docência, nesses tempos onde o próprio Conselho Municipal de Educação pede a imediata saída da secretária municipal da educação. A diretoria do SINDSERV ASSIS entende que não existe necessidade dessa resolução, muito menos urgência nesse momento tão grave em que a classe do magistério municipal já não reconhece mais a legitimidade da atual secretária se manter no comando da pasta da educação municipal de Assis. Já existem leis municipais e federais que regulamentam o trabalho docente, além do próprio Estatuto e Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.

A resolução apresenta artigos desarticuladores, reducionistas e burocráticos. Além disso, apresenta sérios problemas de ordem legal, e legisla sobre assuntos, cuja competência da legislação e normatização destes temas cabe somente ao Poder Legislativo legislar e normatizar.

A Diretoria do SINDSERV ASSIS se mostra radicalmente contrária à tal resolução por sua forma e conteúdo e comunica a todos que estará tomando as medidas judiciais para suspender os efeitos desta resolução. Conclamamos também a todos os professores da Rede Municipal de Ensino Municipal de Assis, comunidade em geral para lutarmos juntos contra mais essa medida unilateral autoritária e pela abertura de um amplo e democrático debate sobre o Trabalho Docente, que deve envolver todos os setores que defendem uma educação básica pública, gratuita, laica e democrática.

Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região

DIRETORIA