AÇÃO JUDICIAL: RETROATIVOS AÇÃO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO, por ato do seu Presidente PAULO CESAR TITO, em virtude da decisão judicial constante no Processo n.º 1007139-54.2014.8.26.0047 da 3ª Vara Cível de Assis/SP, COMUNICA e CONVOCA os integrantes do QUADRO DO MAGISTÉRIO DE ASSIS, em EXERCÍCIO e também os APOSENTADOS na lista abaixo para comparecer no dia 20/12/2016 ás 17h para Reunião com o objetivo de tratar sobre a Liquidação e Pagamento dos Valores das diferenças em atraso conforme sentença judicial.

Esclarecemos a todos que embora o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1996 tenha sido revogado no ano de 2011, a SENTENÇA JUDICIAL garantiu que todos os servidores do QUADRO DO MAGISTÉRIO tivessem seus pontos contados ano a ano e suas promoções apostiladas durante a vigência daquela norma (1º/01/1997 a 31/12/2010).

Os valores conquistados por cada servidor devem ser respeitados a partir da vigência do NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO de 2011, inclusive com a retificação dos valores dos respectivos SALÁRIOS BASE nos dias atuais, assim como a condenação ao pagamento de todas as diferenças em atraso.

Desta forma orientamos os servidores relacionados no link abaixo, a fim de que sigam as instruções abaixo formuladas e adotem providências no sentido de resguardar os seus direitos referentes aos valores retroativos da Ação Judicial tendo em vista a efetiva aplicação das referências em Folha de Pagamento no corrente ano.

Instruções:

1 – Verifique se o seu nome consta na lista do ANEXO I - LISTA DE SERVIDORES AVALIADOS (CLIQUE AQUI);

2 - Caso seu nome figure no rol dos servidores avaliados, providencie cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, e Comprovante de Endereço) e cópia do último holerite;

3 - Com as cópias dos documentos, o servidor deverá comparecer na Reunião com os servidores contemplados que irá ser realizada no dia 20 de dezembro ás 17h na Sala de Reuniões do NEC - Núcleo de Educação Continuada da Secretaria Municipal da Educação de Assis, na Avenida Getúlio Vargas nº 740, Vila Nova Santana - Assis/SP.

4 - A INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO serão apuradas de NOVEMBRO/2009 até AGOSTO/2016 e serão objeto de liquidação e execução da sentença de acordo com os holerites que serão apresentados no processo pela PREFEITURA e pelo ASSISPREV.

Importante: A AÇÃO COLETIVA contempla todos os servidores;

- não há necessidade de ajuizar AÇÃO INDIVIDUAL, sob pena de desenquadrar-se e perder o direito, pois hoje qualquer ação em torno do assunto está prescrita;

- a execução da sentença será feita pelo SINDICATO nos mesmos moldes da AÇÃO COLETIVA e terá início após a confirmação da regularidade dos novos enquadramentos e do início do pagamento do novo salário para todos os beneficiários.

O SINDICATO permanece à disposição para maiores esclarecimentos e pede, encarecidamente, que os PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO divulguem a informação a todos os seus Colegas de Trabalho, a fim de que todos possam gozar da amplitude dessa grande conquista judicial.

PARABÉNS POR ESSA GRANDE VITÓRIA!

Assis/SP, 16 de dezembro de 2016

PAULO CESAR TITO Presidente