NOTA DE INDIGNAÇÃO E REPÚDIO.
- Sindicato Servidores de Assis
- 13 de abr. de 2018
- 2 min de leitura
O SINDICATO vem a público manifestar o seu repúdio e indignação contra o PROJETO DE LEI n.º 42/2018, de autoria do Sr. José Aparecido Fernandes – Prefeito de Assis/SP.
Atualmente a Prefeitura Municipal é obrigada a pagar as suas dívidas judiciais de até R$ 28.620,00 no prazo de 2 meses a partir da requisição judicial.
Caso seja aprovado, as dívidas judiciais da Prefeitura Municipal com valores entre R$ 6.000,00 a R$ 28.620,00 deixarão de ser pagas no prazo de 2 meses e passarão a exigir o precatório para recebimento, o que pode aumentar o prazo em quase 3 anos.
Isso significa a criação de subterfúgio para atrasar em vários anos o cumprimento das obrigações que em grande parte constituem créditos dos servidores públicos municipais - como Plano de Carreira de todos os servidores, indenização do Plano de Carreira do Magistério, ação do cálculo das horas extras e insalubridade dos dentistas e ASBs.
Além disso, o Sr. Prefeito utiliza a manobra para não pagar boa parte das dívidas da Prefeitura de Assis durante o exercício do seu mandato, prorrogando-as para que o próximo prefeito as pague.
Ainda que a mudança possa ser legal, o SINDSERVASSIS a considera IMORAL.
Não é assim que se “cuida de gente”!
O SINDICATO posiciona-se absolutamente contrário à aprovação do Projeto de Lei n.º 42/2018 devido a imoralidade que o mesmo representa e repudia tanto o seu conteúdo quanto todos aqueles que se posicionarem favoravelmente à proposta, rogando aos Nobres Vereadores que não compactuem com essa tentativa de calote travestida de Projeto de Lei.
Assis/SP, 13 de abril de 2018.
CONVOCAMOS TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, PARA COMPARECEREM NA SESSÃO DESSA SEGUNDA-FEIRA (16 DE ABRIL).
VAMOS IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PROJETO!
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO
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