NOTA SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 81/2020

Prezados Servidores Municipais.

Como todos devem ter acompanhado, desde o mês de agosto/2020 tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 81/2020, através do qual a Prefeitura Municipal de Assis pretende suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais vencidas de abril a dezembro/2020 em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, conforme autoriza a Lei Federal n.º 173/2020.

A diretoria do SINDSERVASSIS tem atuado incessantemente nesse assunto desde a chegada do Projeto de Lei na Câmara dos Vereadores, através de incursões feitas junto aos próprios vereadores, ao ASSISPREV, à Prefeitura Municipal e aos Servidores Municipais.

Na última semana os avanços foram importantes. Devido a grande articulação e manifestação dos servidores perante os membros do Poder Legislativo, o Projeto de Lei teve sua votação adiada na sessão do dia 23/11/2020.

Em razão disso foi realizada uma reunião que envolveu os Vereadores, a Presidente do ASSISPREV, o Secretário da Fazenda da Prefeitura e membros do Sindicato, onde o Projeto de Lei n.º 81/2020 foi mais uma vez amplamente discutido. Na sexta-feira – dia 27/11/2020 uma nova reunião foi realizada entre os membros do SINDSERVASSIS na prefeitura com o Secretário Percy e o contador Felipe. Nessa reunião a Prefeitura noticiou que enviará uma EMENDA de readequação ao Projeto de Lei para disciplinar 2 pontos importantes que alteraram significativamente o cenário de avaliação da proposta:

- inclusão de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor das parcelas vincendas do saldo devedor;

- limitar o parcelamento a 48 meses, correspondente ao mesmo período do próximo mandato, sem rolar a dívida a longo prazo ou administrações futuras.

A emenda ainda não chegou até a Câmara Municipal (consulta realizada em 30/11/2020, às 10:30 horas. Sem essa emenda, o SINDICATO continua sendo terminantemente contrário à aprovação do projeto.

Caso a emenda seja encaminhada conforme prometido, os avanços serão cuidadosamente avaliados pela DIRETORIA DO SINDICATO que levará o assunto para DISCUSSÃO COM A CATEGORIA antes de adotar qualquer posicionamento sobre a mudança.

Portanto o SINDSERVASSIS aguarda a chegada da Emenda ao PL 81/2020 para verificar quais serão os seus termos e estudar as mudanças a fim de discutir com a categoria.

Desde já o SINDSERVASSIS informa que pediu novo ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO NA SESSÃO de hoje – 30/11/2020.

Os servidores serão avisados sobre as novidades.

SINDSERVASSIS